AREsp 2475680 - DECISAO

AREsp 2475680 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente o fundamento decisório relativo à ausência de colacionamento de julgados (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo mantida a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente o fundamento decisório relativo à ausência de colacionamento de julgados (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo mantida a inadmissão do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.