AREsp 2505087 - DECISAO

AREsp 2505087 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia as normas e súmulas indicadas; confirmou-se a incidência da Súmula 5/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.85 §11
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia as normas e súmulas indicadas; confirmou-se a incidência da Súmula 5/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.