AREsp 1866718 - DECISAO

AREsp 1866718 - DECISAO

O agravo não conheceu por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente apreciou questões de admissibilidade sem usurpar competência do STJ (conforme Súmula 123), e não houve impugnação do fundamento relativo à Súmula 5, razão pela qual o agravo restou incabível. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.; Agravado: Tokio Marine Seguradora S.A.; Interessado: Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Tokio Marine Seguradora S.A.

Agravado

Carlos Saraiva Importação e Comércio S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente apreciou questões de admissibilidade sem usurpar competência do STJ (conforme Súmula 123), e não houve impugnação do fundamento relativo à Súmula 5, razão pela qual o agravo restou incabível. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se