AREsp 2352257 - DECISAO

AREsp 2352257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.