AREsp 1832980 - DECISAO

AREsp 1832980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à ausência de omissão e à incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Reformatio in Pejus, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não foram impugnados os fundamentos relativos à ausência de omissão e à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.