AREsp 2415172 - DECISAO

AREsp 2415172 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à conformidade do entendimento da Corte de origem com a orientação do STJ (Súmula n. 83/STJ) quanto à alegada ofensa aos arts. 272 e 280 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falta De Intimação, Arts. 272 E 280 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Falta De Intimação Arts. 272 E 280 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à conformidade do entendimento da Corte de origem com a orientação do STJ (Súmula n. 83/STJ) quanto à alegada ofensa aos arts. 272 e 280 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.