AREsp 2537568 - DECISAO

AREsp 2537568 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a fundamentação que invocou o art. 926 do CPC/2015 para alterar a base de cálculo dos lucros cessantes é deficiente e o dispositivo não trata de lucros cessantes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art.105, III, "c", da CF, nem foi afastada a vedação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Conhecimento Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Conhecimento Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 926 do CPC/2015 à base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo art.105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a fundamentação que invocou o art. 926 do CPC/2015 para alterar a base de cálculo dos lucros cessantes é deficiente e o dispositivo não trata de lucros cessantes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art.105, III, "c", da CF, nem foi afastada a vedação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se