AREsp 2543417 - DECISAO

AREsp 2543417 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não incorrera em negativa de prestação jurisdicional nem deixou de enfrentar a controvérsia sobre a penalidade do art. 940 do CC/2002; a Corte analisou a questão dentro da extensão e profundidade do efeito devolutivo da apelação, não havendo inovação recursal, de modo que manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inovação Recursal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 940 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inovação Recursal Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 940 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de inovação recursal pelo recorrido
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não incorrera em negativa de prestação jurisdicional nem deixou de enfrentar a controvérsia sobre a penalidade do art. 940 do CC/2002; a Corte analisou a questão dentro da extensão e profundidade do efeito devolutivo da apelação, não havendo inovação recursal, de modo que manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo