AREsp 2512579 - DECISAO

AREsp 2512579 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Seguimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas STF 282, 283 E 356
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Seguimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas STF 282, 283 E 356

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (implicações do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.