AREsp 2554449 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 932, III, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 182/STJ), e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III, Cpc/1973, Art. 544, § 4º, I
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados no recurso especial
- 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 932, III, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 182/STJ), e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Rejeitada a condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
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