AREsp 2499415 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte, ao recolher os emolumentos, tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita e porque a demanda sobre dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel teve seu fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 126 do STJ, além da inadmissibilidade do recurso especial perante matérias abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; prejudicado o pedido de justiça gratuita; sem majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Justiça Gratuita Efeito Suspensivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Consequência do pagamento de custas sobre o pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte, ao recolher os emolumentos, tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita e porque a demanda sobre dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel teve seu fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 126 do STJ, além da inadmissibilidade do recurso especial perante matérias abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; prejudicado o pedido de justiça gratuita; sem majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por perda de objeto.