AREsp 2516052 - DECISAO

AREsp 2516052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal baseada no art. 927, III, do CPC/2015 é inadequada para atacar a cumulação de cláusulas penais, não dispondo o dispositivo sobre cláusulas penais ou pré-fixação de perdas e danos, o que torna a impugnação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Penal, Bis in Idem, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Cláusula Penal Bis in Idem Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multas contratuais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 para fins de recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal baseada no art. 927, III, do CPC/2015 é inadequada para atacar a cumulação de cláusulas penais, não dispondo o dispositivo sobre cláusulas penais ou pré-fixação de perdas e danos, o que torna a impugnação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.