AREsp 2556475 - DECISAO

AREsp 2556475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se que o acórdão recorrido estava conforme à Lei n. 14.454/2022 e que houve ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, bem como incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.454/2022
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se que o acórdão recorrido estava conforme à Lei n. 14.454/2022 e que houve ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, bem como incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.