AREsp 2495545 - DECISAO

AREsp 2495545 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, estando o agravo, por isso, inviável na forma prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182/STJ; não foram atacados os pontos elencados na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 105, "a" E "c", Da Constituição Federal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Art. 966, V, Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial
  3. 3 falta de interesse recursal quanto ao benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, estando o agravo, por isso, inviável na forma prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182/STJ; não foram atacados os pontos elencados na decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido fixados.
  • Publique-se e intimem-se.