AREsp 2588316 - DECISAO

AREsp 2588316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não houve demonstração de ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não houve demonstração de ofensa aos artigos de lei indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.