AREsp 2566693 - DECISAO

AREsp 2566693 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico) e deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos previstos no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas N. 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmulas N. 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico) e deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos previstos no CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.