AREsp 2418104 - DECISAO

AREsp 2418104 - DECISAO

O Tribunal assentou que as teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incorrendo-se nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; por isso, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 105, III, "a", Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 extemporaneidade de agravo de instrumento diante de embargos de declaração pendentes
  3. 3 eficácia e efeitos dos embargos de declaração quanto à suspensão do decisum

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que as teses suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incorrendo-se nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.