AREsp 2581777 - DECISAO

AREsp 2581777 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ não examinaria questão constitucional, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; não se demonstrou verossimilhança suficiente da prática de agiotagem para inverter o ônus da prova, sendo juntados comprovantes de pagamento das dívidas pelo credor; a revisão das conclusões sobre a higidez do título exigiria reexame das provas e do contrato, vedado na instância especial pela Súmula 7 (e entendimento consolidado), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e foi negado provimento ao agravo, sendo também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, MP 2.172 32/2001, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Prova MP 2.172 32/2001 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição de questão constitucional no STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não examinaria questão constitucional, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; não se demonstrou verossimilhança suficiente da prática de agiotagem para inverter o ônus da prova, sendo juntados comprovantes de pagamento das dívidas pelo credor; a revisão das conclusões sobre a higidez do título exigiria reexame das provas e do contrato, vedado na instância especial pela Súmula 7 (e entendimento consolidado), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e foi negado provimento ao agravo, sendo também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo