AREsp 2498313 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, o art. 1.015 do CPC não serve para afastar a tese de inépcia alegada, e o acolhimento das razões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Inépcia Da Inicial, Dever De Informação, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 296 E 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Tutela Antecipada Inépcia Da Inicial Dever De Informação Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e alegação de inépcia da inicial (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (arts. 296 e 300 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, o art. 1.015 do CPC não serve para afastar a tese de inépcia alegada, e o acolhimento das razões do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.