AREsp 2636297 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato, determinou o retorno ao status quo ante e a restituição simples dos valores descontados; a pretensão recursal buscava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou hipótese de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Contrato, Restituição, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao retorno ao status quo ante e à devolução/compensação de quantias (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Forma de restituição dos valores descontados (simples vs. em dobro)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato, determinou o retorno ao status quo ante e a restituição simples dos valores descontados; a pretensão recursal buscava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou hipótese de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.