AREsp 1913129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a...

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Parties
Recorrente: Sergipe Gás S/A - SERGAS; Autora: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUAS CLARAS LTDA; Apelante: COSTA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Boa Fé Contratual, Compensação De Créditos, Mora, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Boa Fé Contratual Compensação De Créditos +3 more

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Parties

Sergipe Gás S/A - SERGAS

Recorrente

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUAS CLARAS LTDA

Autora

COSTA MOLINA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação da boa-fé contratual, lealdade e isonomia
  3. 3 compensação de créditos e encontro de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a possibilidade de decotação de juros e multa embutidos nas notas fiscais em razão da expectativa de ressarcimento e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015