AREsp 2645273 - DECISAO

AREsp 2645273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou não demonstrada afronta a dispositivo legal e aplicou a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas; consequentemente, houve majoração de honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou não demonstrada afronta a dispositivo legal e aplicou a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas; consequentemente, houve majoração de honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.