AREsp 2583504 - DECISAO

AREsp 2583504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que tratou da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, além de haver indicação de incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação ao art. 1.022, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022, I, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022, I, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que tratou da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, além de haver indicação de incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação ao art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.