AREsp 2590927 - DECISAO

AREsp 2590927 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial, com aplicação das previsões legais (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da Súmula 182/STJ por analogia, diante da incidência da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial, com aplicação das previsões legais (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e da Súmula 182/STJ por analogia, diante da incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.