AREsp 2465502 - DECISAO

AREsp 2465502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual, com base nas previsões legais indicadas (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no indeferimento de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual, com base nas previsões legais indicadas (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.