AREsp 2590393 - DECISAO

AREsp 2590393 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Cláusula
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula N. 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Perda Do Objeto Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegação de omissão não especificada (art. 1.022 II CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento para questões suscitadas (Súmula n. 211/STJ)