AREsp 2633660 - DECISAO

AREsp 2633660 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.