AREsp 2617763 - DECISAO

AREsp 2617763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à configuração do dano moral e à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Justiça Gratuita Danos Morais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vício de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à configuração do dano moral e à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; modificar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.