AREsp 2618964 - DECISAO

AREsp 2618964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão do decidido, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão do decidido, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015