AREsp 2507514 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para embasar a decisão, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e houve deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a tese relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Não se comprovou litigância de má-fé, e os honorários foram majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; rejeito pedido de condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Propaganda Enganosa, Financiamento Estudantil, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes para embasar a decisão, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e houve deficiência na argumentação recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a tese relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Não se comprovou litigância de má-fé, e os honorários foram majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; rejeito pedido de condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo