AREsp 2627792 - DECISAO

AREsp 2627792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, quanto à alegada violação dos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002, exigindo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao fundamento relativo ao cerceamento de defesa, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CC/2002
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, quanto à alegada violação dos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002, exigindo-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto ao fundamento relativo ao cerceamento de defesa, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.