AREsp 2565461 - DECISAO

AREsp 2565461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não passível de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo não passível de conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se