AREsp 2642771 - DECISAO

AREsp 2642771 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origin e analisou a questão probatória e concluiu pela falta de prova do cumprimento da obrigação contratual constante da cláusula 4ª, sendo legítimo aplicar o ônus da prova ao recorrente; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vício de omissão subsistente, de modo que os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão.

Parties
Recorrente: Autores/Recorrentes; Recorrido: Réus/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrente

Réus/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, e art. 1.025 do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto ao cumprimento de obrigação contratual (cláusula 4ª)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origin e analisou a questão probatória e concluiu pela falta de prova do cumprimento da obrigação contratual constante da cláusula 4ª, sendo legítimo aplicar o ônus da prova ao recorrente; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vício de omissão subsistente, de modo que os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.