AREsp 2453215 - DECISAO

AREsp 2453215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não sendo omisso nem contraditório nos termos alegados; a pretensão de anulação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a determinação de exibição de documentos por sua imprescindibilidade para a instrução, e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LITORAL NORTE FM LTDA. - EPP; Agravada/recorrida: RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Reafirmando a Admissibilidade Do Recurso Especial E Confirmando Decisão De Exibição De Documentos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Exibição De Documentos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

LITORAL NORTE FM LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Reafirmando a Admissibilidade Do Recurso Especial E Confirmando Decisão De Exibição De Documentos

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 485, VI, 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possível perda do objeto e necessidade de controle da regularidade processual
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não sendo omisso nem contraditório nos termos alegados; a pretensão de anulação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a determinação de exibição de documentos por sua imprescindibilidade para a instrução, e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.