AREsp 2546977 - DECISAO

AREsp 2546977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, contendo fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF), e porque a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Penhora De Frutos, Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa Patrimonial (sniper), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Penhora De Frutos Execução De Título Extrajudicial Pesquisa Patrimonial (sniper) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a penhora de frutos e rendimentos do imóvel deveria ser deferida
  3. 3 Se a utilização do sistema SNIPER poderia ser determinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, contendo fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF), e porque a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se