REsp 1982465 - DECISAO

REsp 1982465 - DECISAO

Por interpretação sistemática das Súmulas 292 e 528 do STF juntamente com o art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que a admissão do recurso especial por um fundamento devolve ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos, inexistindo interesse recursal no agravo nos próprios autos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MÁRIO ALEXANDRE ZOCCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial De Recurso Extraordinário/especial, Interesse Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Admissão Parcial De Recurso Extraordinário/especial Interesse Recursal Súmulas Do STF

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Parties

MÁRIO ALEXANDRE ZOCCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se cabe agravo nos próprios autos contra decisão que admite recurso especial apenas por um dos fundamentos
  2. 2 Se a admissão parcial do recurso especial por um fundamento prejudica o conhecimento dos demais fundamentos pelo tribunal superior e autoriza o agravo

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática das Súmulas 292 e 528 do STF juntamente com o art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que a admissão do recurso especial por um fundamento devolve ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos, inexistindo interesse recursal no agravo nos próprios autos, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.