AREsp 2561966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo objetivo, que as provas documentais são suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que a exceção do contrato não cumprido não foi demonstrada (comprador tinha conhecimento da Portaria e dos termos do negócio) e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Audiência De Saneamento Cooperativo, Ação Monitória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Antecipado, Prova Documental, Redução Equitativa De Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Audiência De Saneamento Cooperativo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de indicação objetiva de pontos controvertidos e por não realização de audiência de saneamento cooperativo
  3. 3 suficiência de provas documentais para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ausência de prejuízo objetivo, que as provas documentais são suficientes para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que a exceção do contrato não cumprido não foi demonstrada (comprador tinha conhecimento da Portaria e dos termos do negócio) e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.