REsp 2135104 - DECISAO

REsp 2135104 - DECISAO

O agravo não conhece porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.