AREsp 2570640 - DECISAO

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O tribunal concluiu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma, que a denominação equivocada 'chamada extra' não prejudicou a compreensão do pedido (art. 322, §2º) e que os documentos juntados em réplica eram aptos a contrariar a contestação (art. 435), de modo que eventual reexame do suporte fático-probatório é vedado pelo aresto e pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 373, I não foi objeto de decisão no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e sofrendo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Condomínio; Recorrente: ré/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juntada De Documentos Em Réplica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Condomínio

Autor/recorrido

ré/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade e reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questão relativa ao art. 373, I, CPC/2015 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma, que a denominação equivocada 'chamada extra' não prejudicou a compreensão do pedido (art. 322, §2º) e que os documentos juntados em réplica eram aptos a contrariar a contestação (art. 435), de modo que eventual reexame do suporte fático-probatório é vedado pelo aresto e pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 373, I não foi objeto de decisão no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e sofrendo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.