AREsp 2671864 - DECISAO

AREsp 2671864 - DECISAO

O acórdão recorrido preenchia os requisitos de fundamentação e enfrentou as questões relevantes, registrando prova de que a hipoteca já estava averbada quando do contrato de compra e venda da loja nº 8, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as matérias relativas aos honorários não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: FRANCISO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de FRANCISO ALVES SILVA
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/contradição De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Terceiro Hipoteca Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISO ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 308/STJ alegada pelo recorrente
  3. 3 arfibuição equitativa de honorários (arts. 85, §2º e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido preenchia os requisitos de fundamentação e enfrentou as questões relevantes, registrando prova de que a hipoteca já estava averbada quando do contrato de compra e venda da loja nº 8, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as matérias relativas aos honorários não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de FRANCISO ALVES SILVA

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por FRANCISO ALVES SILVA.
  • Publique-se e intimem-se.