AREsp 2649525 - DECISAO

AREsp 2649525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente a razão de decidir da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente a razão de decidir da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.