AREsp 2695741 - DECISAO

AREsp 2695741 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e ausência de interesse recursal), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Interesse Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Interesse Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de interesse recursal
  3. 3 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e ausência de interesse recursal), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.