AREsp 2677905 - DECISAO

AREsp 2677905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou matéria de ordem pública (legitimidade ativa) que pode ser conhecida ex officio e não está sujeita a preclusão; a recorrente foi intimada em segunda instância para comprovar a titularidade da conta e não apresentou os documentos, perdendo a oportunidade de demonstrar a viabilidade da ação; não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na decisão recorrida (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e o pedido subsidiário de conversão em liquidação estava acompanhado de fundamentação genérica ("e seguintes"), o que afasta conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Conversão Em Liquidação De Sentença (arts. 509 E Seguintes Cpc), Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Ativa Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento de dispositivo do CDC (art. 6º, VIII)
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da legitimidade ativa por matéria de ordem pública
  3. 3 imposição de produção de prova pela instância superior e eventual supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou matéria de ordem pública (legitimidade ativa) que pode ser conhecida ex officio e não está sujeita a preclusão; a recorrente foi intimada em segunda instância para comprovar a titularidade da conta e não apresentou os documentos, perdendo a oportunidade de demonstrar a viabilidade da ação; não houve prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC na decisão recorrida (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e o pedido subsidiário de conversão em liquidação estava acompanhado de fundamentação genérica ("e seguintes"), o que afasta conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.