AREsp 2689454 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 211/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Processo Civil Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo é conhecível quando não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não impugnado fundamento relativo à Súmula 211/STJ
3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.