AREsp 2633620 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente o fundamento relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial, impondo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, foi aplicada a majoração de 20% sobre os honorários advocatícios na origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastada a aplicação de multa processual por não se caracterizar ato protelatório ou conduta maliciosa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial
2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 vedação de admissão do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo
Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo