AREsp 2220132 - DECISAO

AREsp 2220132 - DECISAO

O acórdão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo porque a argumentação sobre sucessão patrimonial decorrente de cisão parcial não está suficientemente comprovada nos autos (ausência de discriminação dos bens ou extinção da empresa cindida), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: MTC 18 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Permutante/recorrido: Metacons Engenharia Ltda.; Sociedade Mencionada: GER Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sócia Substituta Mencionada: L1 Participações Societárias Ltda.; Sócio Mencionado: Rodrigo Pollo Giosa; Sócio Mencionado: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula N. 7 Do STJ, Cisão Parcial De Sociedade, Outorga De Escritura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Agravo Nos Próprios Autos Súmula N. 7 Do STJ Cisão Parcial De Sociedade Outorga De Escritura Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MTC 18 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Autora/recorrente

Metacons Engenharia Ltda.

Permutante/recorrido

GER Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Sociedade Mencionada

L1 Participações Societárias Ltda.

Sócia Substituta Mencionada

Rodrigo Pollo Giosa

Sócio Mencionado

Vinicius

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fática na instância especial (Súmula 7)
  2. 2 comprovação da sucessão patrimonial decorrente de cisão parcial
  3. 3 titularidade do direito à outorga de escritura após alteração societária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissão do recurso especial e negou provimento ao agravo porque a argumentação sobre sucessão patrimonial decorrente de cisão parcial não está suficientemente comprovada nos autos (ausência de discriminação dos bens ou extinção da empresa cindida), e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.