AREsp 2579210 - DECISAO

AREsp 2579210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a perícia era desnecessária diante das provas documentais e que as alegações de erro ou coação não ficaram demonstradas; além disso, a pretensão de reexaminar provas para alterar a conclusão sobre a precificação do negócio encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o passivo trabalhista foi considerado risco do negócio assumido pelos compradores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Execução, Contrato De Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a perícia era desnecessária diante das provas documentais e que as alegações de erro ou coação não ficaram demonstradas; além disso, a pretensão de reexaminar provas para alterar a conclusão sobre a precificação do negócio encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, o passivo trabalhista foi considerado risco do negócio assumido pelos compradores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)