AREsp 2677057 - DECISAO

AREsp 2677057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.