AREsp 2710682 - DECISAO

AREsp 2710682 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando aplicáveis as previsões legais (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha em refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando aplicáveis as previsões legais (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e, por analogia, a Súmula 182/STJ; não tendo sido impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, mantém-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.