AREsp 2604046 - DECISAO

AREsp 2604046 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELLEN CASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo de fls. 1.539/1.548 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 1.076 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELLEN CASTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 mera reiteração das razões do recurso especial em sede de agravo nos próprios autos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 1.539/1.548 (e-STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.539/1.548 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.